2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2024.
Art. 18. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social -
REFER, na condição de sucessora trabalhista da extinta RFFSA, em relação aos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, observada a
exigência de paridade entre as contribuições da patrocinadora e do participante.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se unicamente aos empregados transferidos na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, cujo
conjunto constituirá massa fechada.
REFER, na condição de sucessora trabalhista da extinta RFFSA, em relação aos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, observada a
exigência de paridade entre as contribuições da patrocinadora e do participante.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se unicamente aos empregados transferidos na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, cujo
conjunto constituirá massa fechada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0501620-88.2018.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 03/02/2021
Ação Rescisória 0812867-49.2019.4.05.0000TRF5, Carlos Vinicius Calheiros Nobre, julgado em 02/09/2020
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 6 · STJ 1
Airr 0011576-32.2015.5.01.0027TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 11/09/2024
Airr 0010261-55.2014.5.01.0042TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 21/06/2023
REsp REsp 1917027STJ, Og Fernandes, julgado em 19/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.