2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2023.
Art. 19. A União disponibilizará:
I - por
intermédio do Ministério dos Transportes:
a) à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e no art. 18
desta Lei, aí incluído o pagamento aos empregados referidos no inciso I do caput
do art. 17 desta Lei das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos
coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006;
b) à Refer os recursos orçamentários e financeiros eventualmente necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no art. 25 desta Lei;
II -
por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os recursos
orçamentários e financeiros necessários ao pagamento aos inativos e pensionistas
da extinta RFFSA não alcançados pelo inciso I do caput do art. 17 desta Lei, das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006.
Parágrafo único.
(VETADO)
I - por
intermédio do Ministério dos Transportes:
a) à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e no art. 18
desta Lei, aí incluído o pagamento aos empregados referidos no inciso I do caput
do art. 17 desta Lei das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos
coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006;
b) à Refer os recursos orçamentários e financeiros eventualmente necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no art. 25 desta Lei;
II -
por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os recursos
orçamentários e financeiros necessários ao pagamento aos inativos e pensionistas
da extinta RFFSA não alcançados pelo inciso I do caput do art. 17 desta Lei, das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0803009-33.2018.4.05.8502TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/05/2022
Apelação/remessa Necessária 0007502-14.2008.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 07/02/2018
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 1 · TRF1 1
Airr 0010261-55.2014.5.01.0042TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 21/06/2023
REsp REsp 1902384STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0019729-10.2011.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 18/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.