3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 20. As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção, segundo o disposto no art. 3o
desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia
geral de acionistas serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia
geral de acionistas serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0004624-22.2017.4.03.6000TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 0009790-69.2016.4.03.6000TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 0005095-43.2014.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 14/10/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
REsp REsp 1932135STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/06/2022
Ed-Airr 0028900-19.1998.5.15.0002TST, Emmanoel Pereira, julgado em 20/09/2017
Aire 0047561-49.2010.5.00.0000TST, Emmanoel Pereira, julgado em 31/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.