Última alteração pela Lei 13.813/2019, de 9 de abril de 2019. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2021.
Art. 21. A União, por intermédio do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão
provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e promoverá a sua substituição por
instrumentos definitivos.
(Redação dada pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão
provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e promoverá a sua substituição por
instrumentos definitivos.
(Redação dada pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.813/2019 de 9 de abril de 2019
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0805554-66.2019.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins (convocado), julgado em 09/07/2020
Apelação Cível 0802057-44.2019.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 02/06/2020
Apelação Cível 0802057-44.2019.4.05.8300TRF5, Carlos Vinicius Calheiros Nobre (convocado), julgado em 15/10/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1957799STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.