3 acórdãos e 179 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 22. Para os fins desta Lei, consideram-se bens operacionais os bens móveis e imóveis vinculados aos contratos de arrendamento celebrados pela extinta RFFSA,
bem como aqueles delegados a Estados ou Municípios para operação ferroviária.
bem como aqueles delegados a Estados ou Municípios para operação ferroviária.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · TJPR 1
Decisão 0001447-24.2017.8.16.0190TJPR, substituta leticia marina conte, julgado em 30/04/2026
Apelação 5005850-15.2024.8.21.0109TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 05/03/2026
Apelação 5000095-29.2013.8.21.0098TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 28/11/2025
179
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 173 · TRF4 4 · TJPR 2
Decisão 0027995-59.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/06/2026
AREsp AREsp 2865954STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2831584STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.