Art. 26

Art. 26. Os arts. 14, 77,
82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.
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IV -
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b)o
transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura.
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” (NR)
“Art. 77.
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II -
recursos provenientes dos instrumentos de outorga e arrendamento administrados
pela respectiva Agência, excetuados os provenientes dos contratos de arrendamento originários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA não
adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida
Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001;
.............................................................................” (NR)
“Art. 82.
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XVII -
exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade
ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, conforme disposto no inciso IV do art. 25
desta Lei, bem como dos bens não-operacionais que lhe forem transferidos;
XVIII -
implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos
pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento; e XIX -
propor ao Ministério dos Transportes, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento.
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§ 4o
O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do caput deste artigo, cabendo à ANTT a
responsabilidade concorrente pela execução do controle patrimonial e contábil
dos bens operacionais recebidos pelo DNIT vinculados aos contratos de arrendamento referidos nos incisos II e IV do caput do art. 25 desta Lei.” (NR)
“