6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 25. Fica a União autorizada a atuar como patrocinadora do plano de benefícios
administrado pela Refer, em relação aos beneficiários assistidos da extinta
RFFSA em 22 de janeiro de 2007.
administrado pela Refer, em relação aos beneficiários assistidos da extinta
RFFSA em 22 de janeiro de 2007.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 4 · TJPE 2
Apelação Cível 0022391-93.2003.8.17.0001TJPE, Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, julgado em 11/10/2016
Apelação Cível 0005109-08.2004.8.17.0001TJPE, Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, julgado em 13/09/2016
Apelação Civel (ac) 0030320-02.2009.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Candido Moraes, julgado em 09/09/2015
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 6 · STJ 2 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026786-36.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 31/07/2026
AREsp AREsp 2795806STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 30/04/2025
Rr 0000894-20.2022.5.09.0069TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.