Art. 24. Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar
proposta da Valec para a realização de Programa de Desligamento Voluntário - PDV
para os empregados de que trata o inciso I do caput do art. 17 desta Lei.
proposta da Valec para a realização de Programa de Desligamento Voluntário - PDV
para os empregados de que trata o inciso I do caput do art. 17 desta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.