Última alteração pela Lei 12.348/2010, de 15 de dezembro de 2010. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 28-C. Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA
tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido
pela Secretaria do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido
pela Secretaria do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.348/2010 de 15 de dezembro de 2010
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3290697STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 2043490STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.