Art. 28-B

Art. 28-B. Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a
averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA
ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2o
e incisos I e IV do art. 8o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.348,
de 2010)
§ 1o
Para a averbação de que trata o
caput
,
será suficiente requerimento da Secretaria do Patrimônio da União,
quando tratar de imóvel não operacional transferido para a União, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o
No caso de imóvel formado por parcelas operacional e não operacional, o
requerimento previsto no § 1o
deverá ser acompanhado
de planta e memorial descritivo assinados pela Secretaria do Patrimônio
da União e pelo DNIT, esclarecendo os limites de cada uma das parcelas.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)