Art. 28-A

Art. 28-A. Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de imóveis
oriundos da extinta RFFSA
localizados em terrenos de marinha ou acrescidos.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 1o
A constituição do aforamento prevista no caput
implicará a:
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
I - isenção dos débitos
principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas
desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato;
e (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
II - dedução de 17%
(dezessete por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese
dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio
pleno em que exista saldo devedor.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o
Não será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente
da constituição do aforamento prevista neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 3o
Em se tratando de transferência de posse pela extinta RFFSA de imóveis
localizados em terrenos de marinha e acrescidos, poderá a União outorgar
a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus
sucessores.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)