Art. 28

Art. 28. Fica a União autorizada a renegociar, notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos de transferência de domínio e de débitos dos demais contratos
firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens imóveis
operacionais e não operacionais.
(Redação dada
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
Os critérios e condições de renegociação de que trata o
caput
serão fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
I - parcelamento em até
120 (cento e vinte) parcelas mensais;
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
II - concessão de desconto entre 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento) do valor
do débito consolidado no parcelamento, na proporção inversa à do valor
do débito; e (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
III - aplicação de descontos entre 25% (vinte e cinco por cento) e 65% (sessenta e cinco
por cento) do valor do débito consolidado para liquidação à vista, na proporção inversa à do valor do débito.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o
Para os
fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou de posse, ou o valor correspondente ao total da dívida decorrente dos demais contratos
firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens imóveis operacionais e não operacionais.
(Redação dada
pela Lei nº 13.456, de 2017)