Última alteração pela Lei 13.813/2019, de 9 de abril de 2019.
Art. 31-A. É extinto o Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária
Federal S.A. (FC), de natureza contábil, criado no âmbito do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Federal S.A. (FC), de natureza contábil, criado no âmbito do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.813/2019 de 9 de abril de 2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.