Art. 31-B

Art. 31-B. A União disponibilizará os recursos orçamentários e financeiros
necessários ao pagamento dos encargos de responsabilidade do Fundo
Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC) por intermédio dos seguintes órgãos:
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
I – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quanto às despesas
decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais existentes em 22 de janeiro de 2007 incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA,
imprescindíveis à administração pública federal;
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
II – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, quanto às despesas
decorrentes de condenações judiciais que imponham ônus à Valec, na condição
de sucessora trabalhista, em observância ao disposto no inciso I do caput
do art. 17 desta Lei, referentes aos passivos originados
até 22 de janeiro de 2007; e (Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
III – Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, quanto:
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
a) às participações dos acionistas minoritários da extinta RFFSA, na forma
prevista no caput
do art. 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
b) às despesas referentes à regularização, à administração, à avaliação e à venda dos imóveis não operacionais da extinta RFFSA, ocorridas e não pagas à Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador do FC.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Parágrafo único. Os pagamentos das despesas decorrentes de obrigações
previstas no inciso II do caput
deste artigo ocorrerão exclusivamente por meio
de solicitação da Valec dirigida ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acompanhada da respectiva decisão judicial.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)