Última alteração pela Lei 13.813/2019, de 9 de abril de 2019.
Art. 31-C. Os ativos financeiros do Fundo Contingente da Extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. (FC) serão revertidos à Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, incluídos os recebíveis oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, contabilizados nos ativos
da extinta RFFSA, não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização prevista na Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001
.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Ferroviária Federal S.A. (FC) serão revertidos à Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, incluídos os recebíveis oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, contabilizados nos ativos
da extinta RFFSA, não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização prevista na Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001
.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.813/2019 de 9 de abril de 2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.