Art. 163

Art. 163. Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa
individual, poderá ser atualizado monetariamente, até 31 de dezembro de 1995, o
custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorporações, bem como das construções e benfeitorias executadas, incidindo a
atualização, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, se
ocorrida até aquela data, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular
da empresa individual, observado o disposto nos arts. 125
e 128
( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 5º
, e Lei
nº 9.249, de 1995, arts. 17, inciso I
, e 30
).
Parágrafo único. Os
imóveis objeto das operações referidas nesta Seção serão considerados como
integrantes do ativo da empresa individual:
I - na data do arquivamento da documentação da incorporação ou do loteamento ( Decreto-Lei
nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 7º
);
II - na data da primeira
alienação, nos casos de incorporação e loteamento sem registro ( art. 152
);
III - na data em que ocorrer a
subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes ( art. 153
);
IV - na data da alienação que determinar a equiparação, nos casos de alienação de mais
de dez quinhões ou frações ideais de imóveis rurais ( art. 153
).