Art. 172

Art. 172. A
suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste
artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 14
).
§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a
alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição
não está observando requisito ou condição previstos no arts. 169 e 170, a fiscalização tributária expedirá
notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando, inclusive, a data da ocorrência da infração ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 32, § 1º)
.
§ 2º A
entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar
as alegações e provas que entender necessárias ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 32, § 2º
).
§ 3º O
Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 32, § 3º
).
§ 4º Será
igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem
qualquer manifestação da parte interessada
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 4º
).
§ 5º A
suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 32, § 5º)
.
§ 6º Efetivada a suspensão da imunidade ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 32, § 6º):
I - a
entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar
impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;
II - a fiscalização de tributos
federais lavrará auto de infração, se for o caso.
§ 7º A
impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas
reguladoras do processo administrativo fiscal ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º
).
§ 8º A
impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 32, § 8º
).
§ 9º Caso
seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra
a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 32, § 9º
).