Art. 187

Art. 187. As
pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento mensal unificado
dos impostos e contribuições federais relacionados no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996
,
entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 3º, caput
e § 1º, alínea "a"
).
§ 1º O
pagamento na forma deste artigo não exclui a incidência dos impostos ou contribuições especificados no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996
, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o imposto na fonte relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos
auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos ( Lei
nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 2º, alínea "d"
).
§ 2º A
incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital será definitiva ( Lei nº
9.317, de 1996, art. 3º, § 3º
).