LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLESSeção X - Acréscimos Legais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 202. A falta
de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES,
nos prazos determinados no § 3º do art. 194
, sujeitará a
pessoa jurídica à multa correspondente a dez por cento do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o
início dos efeitos da exclusão, não inferior a cem reais, insuscetível de redução ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 21
).
de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES,
nos prazos determinados no § 3º do art. 194
, sujeitará a
pessoa jurídica à multa correspondente a dez por cento do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o
início dos efeitos da exclusão, não inferior a cem reais, insuscetível de redução ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 21
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.