LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IV - VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária,
com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros,
ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 9º
).
com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros,
ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 9º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000088-29.2018.4.03.6134TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 24/07/2020
Recurso Voluntário 10380.730014/2014-91CARF, Caio Cesar Nader Quintella, julgado em 16/08/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2212731STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/06/2025
REsp REsp 1964657STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/05/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.