LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção VI - Companhias de Seguros, Capitalização e Entidades de Previdência Privada

Art. 404

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2020.

Art. 404. As companhias de seguros e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como
encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as
provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida
pela legislação especial a elas aplicável ( art. 336
) ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 67
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I
).

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 5

Arr 0585085-10.2009.5.12.0037TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 21/09/2020

Airr 0005027-15.2011.5.12.0035TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 04/09/2017

Airr 1000555-56.2015.5.02.0466TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 19/04/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.