LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção I - Ganhos e Perdas de Capital
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 422. O contribuinte
poderá diferir a tributação do ganho de capital obtido na desapropriação de bens,
desde que ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 4º
):
I - transfira o ganho de capital para reserva especial de lucros;
II - aplique, no prazo máximo de dois anos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo permanente, importância igual ao ganho de capital;
III - discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata
o inciso anterior, em condições que permitam a determinação do valor realizado
em cada período de apuração.
§ 1º A
reserva será computada na determinação do lucro real nos termos do art. 435
, ou quando
for utilizada para distribuição de dividendos ( Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977, art. 31, § 5º)
.
§ 2º Será
mantido controle, no LALUR, do ganho diferido nos termos deste artigo.
poderá diferir a tributação do ganho de capital obtido na desapropriação de bens,
desde que ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 4º
):
I - transfira o ganho de capital para reserva especial de lucros;
II - aplique, no prazo máximo de dois anos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo permanente, importância igual ao ganho de capital;
III - discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata
o inciso anterior, em condições que permitam a determinação do valor realizado
em cada período de apuração.
§ 1º A
reserva será computada na determinação do lucro real nos termos do art. 435
, ou quando
for utilizada para distribuição de dividendos ( Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977, art. 31, § 5º)
.
§ 2º Será
mantido controle, no LALUR, do ganho diferido nos termos deste artigo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.