LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção II - Reavaliação de Bens
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica,
na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por
companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta
de reserva de reavaliação ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 36
).
Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 36, parágrafo único
, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, arts. 1º, inciso VII
, e 8º
):
I - na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários,
pelo montante realizado;
II - quando a reserva for utilizada
para aumento do capital social, pela importância capitalizada;
III - em cada período de apuração, em montante igual à parte dos lucros, dividendos,
juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou IV - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a
pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do inciso II do art. 435
, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica.
na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por
companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta
de reserva de reavaliação ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 36
).
Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 36, parágrafo único
, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, arts. 1º, inciso VII
, e 8º
):
I - na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários,
pelo montante realizado;
II - quando a reserva for utilizada
para aumento do capital social, pela importância capitalizada;
III - em cada período de apuração, em montante igual à parte dos lucros, dividendos,
juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou IV - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a
pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do inciso II do art. 435
, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5048885-35.2015.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 11/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.