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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção II - Reavaliação de Bens

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 441. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação,
fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.