LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção IV - Subvenções para Investimento e Doações
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 443. Não
serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento,
inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º
,
e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):
I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545
e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.
serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento,
inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º
,
e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):
I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545
e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 10 · CARF 2 · RFB 2 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0800211-84.2022.4.05.8300TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 0812351-66.2025.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 09/12/2025
Apelação / Remessa Necessária 0800211-84.2022.4.05.8300TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 13/11/2025
21
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 20 · TRF2 1
REsp REsp 2228058STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/10/2025
REsp REsp 1803853STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/05/2025
AREsp AREsp 2634664STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.