Art. 504

Art. 504. Às empresas
industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Agropecuário - PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais,
nas condições fixadas em regulamento
(Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º
e 4º
, e Lei nº 9.532, de 1997, arts. 2º
e 5º)
:
Dedução do Imposto
Devido
I - dedução, observado o disposto
no § 11 do art. 394
, até o limite de quatro por cento do imposto devido de valor
equivalente à aplicação de alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário,
incorridos no período de apuração, classificáveis como despesas pela legislação do tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no § 2º,
podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois
anos-calendário subseqüentes;
Depreciação
Acelerada
II - depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal,
das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, observado o disposto nos arts. 313
e 321
;
Amortização
Acelerada
III - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional,
no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, classificáveis
no ativo diferido do beneficiário;
Crédito do Imposto
IV - crédito, nos percentuais a
seguir indicados, do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties
,
de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade
Industrial:
a) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003;
b) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004
até 31 de dezembro de 2008;
c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
Dedução de Royalties
,
de Assistência Técnica ou Científica
V - dedução pelas empresas
industriais ou agropecuárias de tecnologia de ponta ou de bens de capital não seriados,
como despesa operacional, da soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira,
efetuados a título de royalties
, de assistência técnica ou científica, até o
limite de dez por cento da receita líquida das vendas dos bens produzidos com a
aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, desde que o PDTI ou o PDTA esteja
vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrial.
§ 1º Não
serão admitidos, entre os dispêndios de que trata o inciso I, os pagamentos de assistência técnica, científica ou assemelhados e dos royalties
por patentes
industriais, exceto quando efetuados a instituição de pesquisa constituída no País
( Lei nº 8.661, de 1993, art. 4º, § 1º
).
§ 2º Na realização dos PDTI e dos PDTA poderá ser contemplada a contratação de suas
atividades no País com universidades, instituições de pesquisa e outras empresas,
ficando o titular com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados do Programa ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 3º,
parágrafo único
).
§ 3º Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico industrial e agropecuário não serão computados os montantes alocados como
recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do poder público ( Lei nº
8.661, de 1993, art. 4º, § 2º
).
§ 4º Os
benefícios a que se referem os incisos IV e V somente poderão ser concedidos a empresa
que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 4º,
§ 3º
).
§ 5º Quando
não puder, ou não quiser valer-se do benefício do inciso V, a empresa terá direito à dedução prevista neste Decreto ( art. 354
), dos pagamentos nele referidos, até o limite
de cinco por cento da receita líquida das vendas do bem produzido com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução continuará condicionada à averbação do contrato, nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei nº
8.661, de 1993, art. 4º, § 4º
).
§ 6º O
crédito do imposto retido na fonte, a que se refere o inciso IV, será restituído
em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto
em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 7º O
incentivo fiscal previsto no inciso I não será concedido simultaneamente com o previsto
no inciso IV, exceto quando relativo à parcela dos dispêndios, efetuados no País, que exceder o valor do compromisso assumido na forma do disposto no § 4º
deste artigo.
§ 8º Os
benefícios previstos nos incisos IV e V deste artigo não se aplicam à importação
de tecnologia cujos pagamentos não sejam passíveis:
I - de remessa ao exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.131, de 1962
;
II - de dedutibilidade, nos termos dos arts. 353
e 354 .
§ 9º Ficam
extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro
de 2014, os benefícios fiscais de que trata o inciso IV deste artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º, § 2º
).
§ 10. A soma da dedução de que trata o inciso I com a referida no art. 581
não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, inciso
I
).