Art. 547

Art. 547. As pessoas
jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997,
na SUDENE, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles
criados, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo
laudo constitutivo expedido pela SUDENE ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 13
,
Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º
,
Decreto-Lei nº
2.454, de 1988, art. 1º
,
Lei nº 7.450, de 1985, art. 59
, e § 1º
,
Lei nº 8.874, de 1994, art. 1º
,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 1º
).
§ 1º Os
projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser
contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos,
cinqüenta por cento de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento
( Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º, § 1º
).
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá
laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada
( Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º
, § 2º).
§ 3º A
isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não
atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior
( Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º
, § 3º).
§ 4º O
lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração ( art. 544
) do empreendimento, de percentagem igual à relação, no mesmo período de apuração, entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e o total
da receita líquida de vendas do empreendimento ( Decreto-Lei nº 1.564,
de 1977, art. 1º
, § 4º,
Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 19, § 1º, alínea "a "
, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I
).
§ 5º A
fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDENE, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto
neste parágrafo
.
§ 6º Para os projetos aprovados a partir de 1º de janeiro de 1998, nas condições
deste artigo e demais normas pertinentes, as pessoas jurídicas pagarão o imposto e adicionais não restituíveis, sobre o lucro da exploração (art. 544), com as reduções
a seguir indicadas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º)
:
I - setenta e cinco por cento, a
partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - cinqüenta por cento, a partir
de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - vinte e cinco por cento, a
partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 7º Fica
extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 3º, § 3º
).