LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALSeção I - Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área da SUDENE
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 552. Quando se verificar
pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à redução de que trata
esta Subseção, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º) .
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá
observar o disposto no art. 549 .
pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à redução de que trata
esta Subseção, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º) .
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá
observar o disposto no art. 549 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.