LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALSeção II - Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área da SUDAM
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 554. As pessoas
jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997,
na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, relativamente a
instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação,
ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração ( art. 544
) do empreendimento, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação ( Decreto-Lei nº
756, de 1969, art. 23
,
Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º,
alínea "a"
,
Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,
inciso I
,
Lei nº 7.450, de 1985, art. 59
, e § 1º
,
Decreto-Lei nº 2.454, de 1988, art. 1º
,
Lei nº
8.874, de 1994, art. 1º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 1º
).
§ 1º A
fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDAM, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto
neste parágrafo .
§ 2º A
SUDAM expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo ( Decreto-Lei nº
1.564, de 1977, art. 3º, parágrafo único
).
§ 3º Não
se consideram empreendimentos novos, para efeito do benefício de que trata este
artigo, os resultantes da alteração de razão ou de denominação social,
transformação ou fusão de empresas existentes.
§ 4º Para os projetos aprovados a partir de 1º de janeiro de 1998, nas condições
deste artigo e demais normas pertinentes, as pessoas jurídicas pagarão o imposto e adicionais não restituíveis, sobre o lucro da exploração (art. 544), com as reduções
a seguir indicadas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º
):
I - setenta e cinco por cento, a
partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - cinqüenta por cento, a partir
de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - vinte e cinco por cento, a
partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 5º Fica
extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 3º, § 3º
).
jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997,
na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, relativamente a
instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação,
ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração ( art. 544
) do empreendimento, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação ( Decreto-Lei nº
756, de 1969, art. 23
,
Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º,
alínea "a"
,
Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,
inciso I
,
Lei nº 7.450, de 1985, art. 59
, e § 1º
,
Decreto-Lei nº 2.454, de 1988, art. 1º
,
Lei nº
8.874, de 1994, art. 1º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 1º
).
§ 1º A
fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDAM, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto
neste parágrafo .
§ 2º A
SUDAM expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo ( Decreto-Lei nº
1.564, de 1977, art. 3º, parágrafo único
).
§ 3º Não
se consideram empreendimentos novos, para efeito do benefício de que trata este
artigo, os resultantes da alteração de razão ou de denominação social,
transformação ou fusão de empresas existentes.
§ 4º Para os projetos aprovados a partir de 1º de janeiro de 1998, nas condições
deste artigo e demais normas pertinentes, as pessoas jurídicas pagarão o imposto e adicionais não restituíveis, sobre o lucro da exploração (art. 544), com as reduções
a seguir indicadas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º
):
I - setenta e cinco por cento, a
partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - cinqüenta por cento, a partir
de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - vinte e cinco por cento, a
partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 5º Fica
extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 3º, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.