Art. 60

Art. 60. O
resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os
investimentos e demais valores que integram a atividade ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 18
).
§ 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação
idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização,
enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º
).
§ 2º A falta da escrituração prevista neste artigo
implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita
bruta do ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º
).
§ 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas
anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado
da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro
Caixa ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º
).
§ 4º É
permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente.
§ 5º O
Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento,
anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.
§ 6º A
escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega
tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário.
§ 7º O
Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.