LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção I - Lucro Real
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2021.
Art. 656. O imposto
descontado na forma do artigo anterior será ( Lei nº 8.849, de 1994,
art. 2º, § 1º
, e Lei nº 9.064,
de 1995, art. 2º
):
I - deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário
pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva;
II - considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa
jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher
relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros
interesses;
III - definitivo, nos demais casos.
§ 1º A
compensação a que se refere o inciso II poderá ser efetuada com o imposto, que a pessoa
jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior ( Lei nº
8.849, de 1994, art. 2º, § 2º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
).
§ 2º A
incidência prevista nesta Subseção alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros
apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real
( Lei nº 8.849, de 1994, art. 2º, § 4º
,
e Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º
).
descontado na forma do artigo anterior será ( Lei nº 8.849, de 1994,
art. 2º, § 1º
, e Lei nº 9.064,
de 1995, art. 2º
):
I - deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário
pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva;
II - considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa
jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher
relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros
interesses;
III - definitivo, nos demais casos.
§ 1º A
compensação a que se refere o inciso II poderá ser efetuada com o imposto, que a pessoa
jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior ( Lei nº
8.849, de 1994, art. 2º, § 2º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
).
§ 2º A
incidência prevista nesta Subseção alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros
apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real
( Lei nº 8.849, de 1994, art. 2º, § 4º
,
e Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 635395STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.