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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
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LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção I - Lucro Real

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 661. Os lucros ou reservas de lucros tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988
, quando capitalizados, não sofrerão nova incidência do imposto, observado o
disposto no art. 700.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.