LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 694. Os lucros das filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede
no exterior, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, considerados
automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração,
não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte ( Lei nº 9.249,
de 1995, art. 10
).
Parágrafo único. A não
incidência de que trata este artigo alcança, igualmente, os resultados auferidos por
comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 1º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
Apurados até 31 de dezembro de 1995
no exterior, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, considerados
automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração,
não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte ( Lei nº 9.249,
de 1995, art. 10
).
Parágrafo único. A não
incidência de que trata este artigo alcança, igualmente, os resultados auferidos por
comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 1º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
Apurados até 31 de dezembro de 1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.