LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VI - Rendimentos de Serviços
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2022.
Art. 708. Estão sujeitos
à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os
rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada
(Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º
).
Parágrafo único. A
retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100
).
à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os
rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada
(Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º
).
Parágrafo único. A
retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0004143-12.2015.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 01/08/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 220/2012RFB, julgado em 16/08/2012
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 462/2006RFB, julgado em 29/11/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5033770-66.2018.4.04.7000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 09/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.