LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO III - FUNDOS DE INVESTIMENTO, CLUBES DE INVESTIMENTO E OUTROS DA ESPÉCIE-RENDA FIXASeção II - Incidência e Base de Cálculo
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 739. A partir de 1º
de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos nas aplicações em fundos de investimento, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive
pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o
art. 170
, ocorrerá (Medida Provisória
nº 1.753-16, de 1999, art. 6º):
I - na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II - no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias;
III - no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso
de fundos sem prazo de carência.
§ 1º A
base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso
(Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º,
§ 1º).
§ 2º As
perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº
1.753-16, de 1999, art. 6º, § 2º).
§ 3º Os
quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste
artigo (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º,
§ 3º).
§ 4º Os
rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o parágrafo anterior são
isentos do imposto (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º,
§ 4º).
§ 5º O
disposto neste artigo não se aplica (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º, § 5º):
I - aos quotistas dos fundos de investimento referidos no art. 744
, que serão tributados exclusivamente no resgate de quotas;
II - às pessoas jurídicas de que trata o
art. 774, inciso I
, e aos investidores
estrangeiros referidos no art. 783 .
de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos nas aplicações em fundos de investimento, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive
pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o
art. 170
, ocorrerá (Medida Provisória
nº 1.753-16, de 1999, art. 6º):
I - na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II - no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias;
III - no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso
de fundos sem prazo de carência.
§ 1º A
base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso
(Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º,
§ 1º).
§ 2º As
perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº
1.753-16, de 1999, art. 6º, § 2º).
§ 3º Os
quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste
artigo (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º,
§ 3º).
§ 4º Os
rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o parágrafo anterior são
isentos do imposto (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º,
§ 4º).
§ 5º O
disposto neste artigo não se aplica (Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 6º, § 5º):
I - aos quotistas dos fundos de investimento referidos no art. 744
, que serão tributados exclusivamente no resgate de quotas;
II - às pessoas jurídicas de que trata o
art. 774, inciso I
, e aos investidores
estrangeiros referidos no art. 783 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.