LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO I - NORMAS GERAISSeção II - Fundos de Conversão
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 782. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, às mesmas alíquotas e condições fixadas para os
residentes no País, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o
art. 50 da Lei nº 4.728, de 1965
,
constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos
provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem,
exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 80
).
§ 1º A
base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 80, § 1º
).
§ 2º Os
rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este
artigo são isentos de imposto de renda ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 80,
§ 2º
).
residentes no País, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o
art. 50 da Lei nº 4.728, de 1965
,
constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos
provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem,
exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 80
).
§ 1º A
base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 80, § 1º
).
§ 2º Os
rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este
artigo são isentos de imposto de renda ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 80,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.