LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 826. A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 1º) .
Parágrafo único. O órgão
receptor dará recibo da declaração no ato da entrega ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 71, parágrafo único
).
Parágrafo único. O órgão
receptor dará recibo da declaração no ato da entrega ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 71, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.