LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção III - Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2018.
Art. 868. Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto
da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
( CF, arts. 157, inciso I
,
e 158, inciso I
).
da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
( CF, arts. 157, inciso I
,
e 158, inciso I
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Embargos de Declaração Cível 0000890-83.2010.8.17.0730TJPE, Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 21/11/2016
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Rr 0405300-56.2004.5.09.0002TST, Emmanoel Pereira, julgado em 02/04/2018
Rr 1949200-94.1995.5.09.0013TST, Emmanoel Pereira, julgado em 02/04/2018
Airr 0386500-77.2004.5.09.0002TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 28/10/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.