LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.034
Art. 1.034. A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão regulamentadas de acordo com as prescrições legais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 193
).
Parágrafo único. Os menores serão representados por seus pais ou por representante legal ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, §2º
).
).
Parágrafo único. Os menores serão representados por seus pais ou por representante legal ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, §2º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.