LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO VIII - DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.042
Art. 1.042. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes sobrevenha ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98
).
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.