LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO IX - DO SIGILO FISCAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.044
Art. 1.044. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, revelar informações que houver obtido, no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 202
; e Lei Complementar nº 105, de 2001, art. 5º, § 5º
, e art. 10
).
; e Lei Complementar nº 105, de 2001, art. 5º, § 5º
, e art. 10
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.