LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO IX - DO SIGILO FISCAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.045
Art. 1.045. O Banco Central do Brasil, a CVM, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados manterão sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, no âmbito de suas competências, no mercado de valores mobiliários
(Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 28,
caput
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(Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 28,
caput
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.