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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.046

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO IX - DO SIGILO FISCAL

Art. 1.046

Art. 1.046. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do início do exercício seguinte ao da declaração de renda ou ao do pagamento do tributo
(Lei nº 9.613, de 1998, art. 17-E).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.