LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.050
Art. 1.050. Ficam dispensadas da exigência de que trata o
art. 1.048
as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado.
(Decreto-Lei nº 9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1º)
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art. 1.048
as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado.
(Decreto-Lei nº 9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.