LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 207 Declaração de inidoneidade
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2023.
Art. 207. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, caput
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, dos direitos e das mercadorias ou a utilização dos serviços ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, parágrafo único
).
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, dos direitos e das mercadorias ou a utilização dos serviços ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001566-78.2013.5.10.0016TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.