LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 623
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2021.
Art. 623. A pessoa jurídica pagará o imposto sobre a renda à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o disposto neste Regulamento ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 3º
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explorar atividade rural de que trata a
Lei nº
8.023, de 1990
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º).
9.249, de 1995, art. 3º
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explorar atividade rural de que trata a
Lei nº
8.023, de 1990
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF3 1
Apelação Cível 5008542-60.2019.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021
Decisão 10480.004684/98-68CARF, Lúcia Rosa Silva Santos, julgado em 15/03/2000
Decisão 13531.000054/92-38CARF, Não Informado, julgado em 13/05/1997
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 7
Agravo de Instrumento 5002927-64.2021.4.04.0000TRF4, Luiz Carlos Cervi, julgado em 30/01/2021
Agravo de Instrumento 5039638-05.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 24/08/2020
Agravo de Instrumento 5034517-93.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 29/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.