Art. 622

Art. 622. Na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos, o contribuinte deverá
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 69,
caput
)
:
I - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
, considerados os métodos e os critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007;
II - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
, consideradas as disposições da Lei nº 12.973, de 2014
, e da Lei nº 6.404, de 1976
;
III - calcular a diferença entre os valores a que se referem os incisos I e II do caput
; e IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença a que se refere o inciso III do caput
, na apuração do lucro real, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigência do contrato.
Parágrafo único.
A partir da data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
, o resultado tributável dos contratos de concessão de serviços públicos será determinado em observância ao disposto na Lei nº 12.973, de 2014
, e na Lei nº 6.404, de 1976
( Lei nº 12.973, de 2014, art. 69, § 1º) .