LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo III - Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 616
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2016.
Art. 616. Para fins da legislação tributária federal, as referências a provisões aplicam-se às perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de redução ao valor recuperável
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 59,
caput
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, disciplinará o disposto neste artigo.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 59, parágrafo único)
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 59,
caput
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, disciplinará o disposto neste artigo.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 59, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
CARF 13 · TRF3 2
Apelação Cível 0026138-19.2004.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 19/10/2016
Apelação/remessa Necessária 0007617-80.1991.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 20/06/2007
Decisão 10620.000542/90-50CARF, Não Informado, julgado em 20/08/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.