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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo I - Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias

Art. 614.
A falta de registro na escrituração comercial das receitas e das despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o
inciso I do caput
do art. 248
e o
inciso III do caput do art. 250 da Lei nº 6.404, de 1976
, não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 61)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.