LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo V - Disposições Transitórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 621
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/1995.
Art. 621. O disposto no art. 618 ao art. 620
será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os
art. 619 e art. 620
e instituir controles fiscais adicionais.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 68)
será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os
art. 619 e art. 620
e instituir controles fiscais adicionais.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 68)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 11665.000334/92-41CARF, Não Informado, julgado em 04/12/1995
Decisão 11665.000300/92-20CARF, Não Informado, julgado em 17/10/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.